O estado de Santa Catarina avançou de forma decisiva no combate aos crimes sexuais com a regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos e Agressores Sexuais. A medida tem como base um projeto apresentado pelo deputado estadual Carlos Humberto, que desde 2024 defendia a criação de um sistema público com transparência total.
A formalização ocorreu por meio do Decreto 1.303, assinado pelo governador Jorginho Mello. O sistema será dividido em dois módulos: um público, acessível a qualquer cidadão, com nome e foto de condenados; e outro restrito, voltado ao Judiciário e às forças de segurança, contendo dados completos como número do processo, tempo de pena, benefícios concedidos e detalhes da execução penal.
A inclusão no cadastro será permitida apenas para condenados com trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso judicial. As informações serão atualizadas constantemente pela Secretaria de Segurança Pública, e o sistema será integrado ao banco estadual de dados criminais.
A legislação também prevê proteção total às vítimas. Nenhuma informação que possa identificá-las será divulgada, respeitando as normas de sigilo e privacidade. A previsão é que o sistema esteja totalmente em funcionamento em até 12 meses.
A iniciativa coloca Santa Catarina ao lado de estados como São Paulo, Paraná e Rondônia, que já adotaram medidas semelhantes. A intenção é clara: dificultar a reincidência, alertar a sociedade e reforçar a proteção às crianças e adolescentes.
Fonte: Jornal Razão
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