O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a lei 22.763/2025, que cria o programa CNH Social. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), permitirá que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da inclusão ou mudança de categoria. O objetivo é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar oportunidades de ingresso e retorno ao mercado de trabalho.
Com a sanção, a lei será regulamentada pelo Detran-PR, que definirá diretrizes para contratação dos centros de formação de condutores participantes e orientações para os beneficiários. A expectativa é que o primeiro edital com 5 mil vagas seja publicado ainda em 2025, com início das aulas previsto para 2026.
O programa isenta os beneficiários de todas as taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos necessários para a habilitação. Também será gratuita a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeados pelo Detran-PR.
O CNH Social será dividido em quatro modalidades:
Habilita: para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B.
Profissionaliza: para motoristas que já possuem habilitação e desejam acrescentar as categorias C, D ou E, incluindo cursos especializados para transporte de passageiros escolares, emergência e outros serviços.
CNH nas Escolas: garante 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual.
Mais Mulheres na Direção: destina 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% para mudança para categorias C, D ou E.
Além disso, 5% das vagas totais do programa serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
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